AREsp 1900475 - DECISAO

AREsp 1900475 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a parte recorrente indicou violação de dispositivo inexistente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento de matérias relevantes, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, REDAF, Direitos De Servidores Públicos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da LRF sobre pagamento de benefícios funcionais quando extrapolado limite prudencial de despesas com pessoal
  3. 3 computabilidade de despesas decorrentes de sentenças judiciais para fins de limite de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a parte recorrente indicou violação de dispositivo inexistente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento de matérias relevantes, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.