AREsp 1906017 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (manutenção do direito ao pagamento das datas‑bases e impossibilidade de se utilizar os limites da LRF para frustrar direitos subjetivos), o qual não foi impugnado pelo Estado, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão por que o recurso especial foi rejeitado e majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Servidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Direitos Dos Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Direitos Dos Servidores Públicos +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Servidora demandante

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal aos pagamentos de datas-base a servidores públicos quando ultrapassado o limite prudencial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Súmula 283/STF e fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (manutenção do direito ao pagamento das datas‑bases e impossibilidade de se utilizar os limites da LRF para frustrar direitos subjetivos), o qual não foi impugnado pelo Estado, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão por que o recurso especial foi rejeitado e majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.