AREsp 1892272 - DECISAO

AREsp 1892272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque existia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula n. 283/STF), não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e não havendo prova robusta da fragilidade das finanças públicas capaz de atrair a exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Despesas Com Pessoal, Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Despesas Com Pessoal Recurso Especial Súmula N. 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 compatibilidade entre o dever legal de pagamento de vantagens a servidores e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 necessidade de prova de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque existia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula n. 283/STF), não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e não havendo prova robusta da fragilidade das finanças públicas capaz de atrair a exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.