AREsp 1891583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o tribunal de origem constatou ausência de prova robusta sobre a fragilidade das finanças públicas que justificasse a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Adequação Orçamentária, Limite De Gasto Com Pessoal, Progressoes Funcionais, Retroativos, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Recursos Lei De Responsabilidade Fiscal Adequação Orçamentária Limite De Gasto Com Pessoal Progressoes Funcionais +5 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 15 e 16, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de adequação orçamentária
  2. 2 Violação dos arts. 19, inciso II, e 20, inciso II, "c", e parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gasto com pessoal, ao limite prudencial e à vedação de concessão de progressões
  3. 3 Violação do art. 19, § 1º, inciso IV, e § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à consideração de gastos decorrentes de sentenças judiciais para o limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o tribunal de origem constatou ausência de prova robusta sobre a fragilidade das finanças públicas que justificasse a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.