AREsp 1890334 - DECISAO

AREsp 1890334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos em legislação local (impedindo exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gastos Com Pessoal, Datas Bases (revisão Geral Anual), Recursos Especial E Extraordinário, Súmulas 280, 126 E 284, Honorários Advocatícios, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gastos Com Pessoal Datas Bases (revisão Geral Anual) Recursos Especial E Extraordinário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o cômputo de despesas decorrentes de sentenças judiciais
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos em legislação local (impedindo exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.