AREsp 1883845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tutela jurisdicional da Corte de origem se fundou em legislação local (impossibilitando o exame do agravo especial por analogia à Súmula 280/STF), a matéria apontada não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação, Súmula 284/STF); além disso, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Adequação Orçamentária, Limite De Gastos Com Pessoal
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal aos gastos com pessoal decorrentes de sentença
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tutela jurisdicional da Corte de origem se fundou em legislação local (impossibilitando o exame do agravo especial por analogia à Súmula 280/STF), a matéria apontada não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação, Súmula 284/STF); além disso, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.