AREsp 1895212 - DECISAO

AREsp 1895212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual nº 29852/2015), o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gastos Com Pessoal, Data Base, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gastos Com Pessoal Data Base Recurso Especial Não Conhecido Súmula 280 STF +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento de data-base e reflexos no limite de despesa com pessoal
  3. 3 aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual nº 29852/2015), o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.