AREsp 1892269 - DECISAO

AREsp 1892269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido procedeu corretamente ao reconhecer que valores referentes a datas-base reconhecidos judicialmente se excluem do cômputo do limite de gastos com pessoal, conforme a LRF e precedentes do STF/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Data Base (revisão Geral Anual), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Data Base (revisão Geral Anual) Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal aos pagamentos de datas-base reconhecidos judicialmente
  3. 3 Se despesas decorrentes de decisões judiciais devem ser computadas no limite prudencial de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido procedeu corretamente ao reconhecer que valores referentes a datas-base reconhecidos judicialmente se excluem do cômputo do limite de gastos com pessoal, conforme a LRF e precedentes do STF/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.