AREsp 1890912 - DECISAO

AREsp 1890912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Horizontal, Limites De Gastos Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Horizontal Limites De Gastos Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequação orçamentária prevista nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 limite de gasto com pessoal e vedação à concessão de progressões (art. 19, inciso II; art. 20, inciso II, alínea c, e parágrafo único, inciso I, da LRF)
  3. 3 consideração de gastos decorrentes de sentenças judiciais para o limite de gasto com pessoal (art. 19, §1º, inciso IV, e §2º, LRF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita