AREsp 1888119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que os gastos com as datas-bases estavam previstos em dotação orçamentária, o que impõe à Administração pagar a reposição salarial devida; ademais, o recurso especial foi considerado defeituoso por não impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido (óbine da Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Data Base, Cobrança De Valores Retroativos, Limite De Gasto Com Pessoal, Reposição Salarial, Adequação Orçamentária, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Data Base Cobrança De Valores Retroativos Limite De Gasto Com Pessoal Reposição Salarial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequação orçamentária (arts. 15 e 16, LC 101/00)
  2. 2 limite de gasto com pessoal e limite prudencial; vedação à concessão de progressões (arts. 19 e 20, LC 101/00)
  3. 3 contabilização de gastos decorrentes de sentenças judiciais para limite de pessoal (art. 19, §1º, inciso IV e §2º, LC 101/00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que os gastos com as datas-bases estavam previstos em dotação orçamentária, o que impõe à Administração pagar a reposição salarial devida; ademais, o recurso especial foi considerado defeituoso por não impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido (óbine da Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.