AREsp 1891955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não demonstrou o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Contência, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Contência Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à vedação de concessão de vantagens em cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não demonstrou o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.