AREsp 1889170 - DECISAO

AREsp 1889170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 126/STJ, não se conheceu do recurso especial interposto, uma vez que a tutela jurisdicional da Corte de origem se apoiou em legislação local e em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, tornando inviável o exame do recurso especial; majoraram-se também honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Remessa Necessária, Retroativos De Data Base, Limite De Gasto Com Pessoal, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Remessa Necessária Retroativos De Data Base Limite De Gasto Com Pessoal Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal ao cômputo de despesas decorrentes de sentenças judiciais
  3. 3 Possível usurpação de competência (princípio da separação dos poderes) pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 126/STJ, não se conheceu do recurso especial interposto, uma vez que a tutela jurisdicional da Corte de origem se apoiou em legislação local e em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, tornando inviável o exame do recurso especial; majoraram-se também honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.