AREsp 1888118 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 15 e 16, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de adequação orçamentária
2. 2 Alegada violação dos arts. 19, inciso II, e 20, inciso II, "c", e parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gasto com pessoal, limite prudencial e vedação de concessão de progressões
3. 3 Alegada violação do art. 19, § 1º, inciso IV, e § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à consideração de gastos de sentenças judiciais para o limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou ausente prova robusta da fragilidade financeira do Estado, razão pela qual não se atrai a exceção invocada ao fundamento da Lei de Responsabilidade Fiscal; além disso, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC