AREsp 1892300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local e há aplicação, por analogia, de óbices constitucionais e regimentais (Súmulas 280 e 284/STF e requisitos de cotejo analítico).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Direitos De Servidores Públicos, Revisão Geral Anual, Datas Bases, Valores Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Direitos De Servidores Públicos Revisão Geral Anual Datas Bases Valores Retroativos +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à concessão de progressões e benefícios a servidores
  3. 3 Se despesas decorrentes de decisão judicial entram no cômputo do limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local e há aplicação, por analogia, de óbices constitucionais e regimentais (Súmulas 280 e 284/STF e requisitos de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.