AREsp 1888111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Estado não comprovou de forma robusta a fragilidade das finanças públicas que justificasse a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para postergar o pagamento de progressões e retroativos; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Retroativos, Data Base, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Retroativos Data Base Dotação Orçamentária +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para postergar pagamento de progressões e retroativos
  2. 2 Obrigação de comprovar fragilidade financeira para invocação de exceções da LRF
  3. 3 Presunção de reserva de valores decorrente de leis que previam reajustes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Estado não comprovou de forma robusta a fragilidade das finanças públicas que justificasse a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para postergar o pagamento de progressões e retroativos; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado do Tocantins
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)