AREsp 1892208 - DECISAO

AREsp 1892208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram, cumulativamente, a Súmula 283/STF (parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido) e a Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), sendo assim inviável o exame do recurso especial; majoraram-se ainda os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Despesas Com Pessoal, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Despesas Com Pessoal Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF (ataque insuficiente a fundamento autônomo e suficiente)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ (exigir reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aos pagamentos de progressões e retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram, cumulativamente, a Súmula 283/STF (parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido) e a Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), sendo assim inviável o exame do recurso especial; majoraram-se ainda os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.