AREsp 1889717 - DECISAO

AREsp 1889717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente, não atacado por Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ficando por isso obstada a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, a corte de origem não afastou o direito aos efeitos financeiros da progressão porque não houve prova robusta da fragilidade das finanças públicas nem declaração dos órgãos de controle interno e externo exigida pelo art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000 para aplicar a exceção à vedação de pagamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Progressão Funcional, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Progressão Funcional Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceção prevista no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 para suspensão de benefícios por extrapolação do limite prudencial
  2. 2 necessidade de declaração dos órgãos de controle interno e externo para que se aplique a vedação do art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente, não atacado por Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ficando por isso obstada a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, a corte de origem não afastou o direito aos efeitos financeiros da progressão porque não houve prova robusta da fragilidade das finanças públicas nem declaração dos órgãos de controle interno e externo exigida pelo art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000 para aplicar a exceção à vedação de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.