AREsp 1891079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Município não comprovou a indisponibilidade de recursos, além de serem aplicáveis as disposições do art.19, §1º, IV, da LC 101/2000 sobre despesas judiciais.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Piso Nacional Dos Agentes Comunitários De Saúde, Despesas Com Pessoal, Súmulas (stf/stj), Repercussão Geral (tema 810)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Piso Nacional Dos Agentes Comunitários De Saúde Despesas Com Pessoal Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
  2. 2 Obrigação de implementação do piso nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
  3. 3 Demonstração da indisponibilidade de recursos (reserva do possível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Município não comprovou a indisponibilidade de recursos, além de serem aplicáveis as disposições do art.19, §1º, IV, da LC 101/2000 sobre despesas judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoção dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.