AREsp 1905983 - DECISAO

AREsp 1905983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a compreensão exata da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF) e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gasto Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gasto Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Incidência das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas decorrentes de sentenças judiciais e limites de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a compreensão exata da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF) e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.