AREsp 1891609 - DECISAO

AREsp 1891609 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e não conhecer do recurso especial, uma vez que as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, ante a ausência de comprovação robusta da fragilidade financeira do Estado, manteve-se o entendimento de que os direitos reconhecidos em lei devem ser cumpridos, e aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: PARTE APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Pagamento De Benefícios a Servidores Públicos, Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Pagamento De Benefícios a Servidores Públicos Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PARTE APELADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à obrigação de pagar benefícios a servidores quando há extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal
  3. 3 Se as despesas decorrentes de sentença devem ser computadas no limite de gasto com pessoal (art. 19, §1º, IV e §2º da LRF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e não conhecer do recurso especial, uma vez que as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, ante a ausência de comprovação robusta da fragilidade financeira do Estado, manteve-se o entendimento de que os direitos reconhecidos em lei devem ser cumpridos, e aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.