REsp 1982520 - DECISAO

REsp 1982520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; por conseguinte, mantiveram-se os fundamentos do TJTO quanto à obrigação de implementar direitos reconhecidos em sentença, e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesa Com Pessoal, Implementação De Data Base, Pagamento Retroativo, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Despesa Com Pessoal Implementação De Data Base Pagamento Retroativo +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de vantagens a servidores diante da inexistência de disponibilidade orçamentária
  2. 2 Computação de despesa decorrente de condenação no limite de gasto com pessoal
  3. 3 Aplicabilidade das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; por conseguinte, mantiveram-se os fundamentos do TJTO quanto à obrigação de implementar direitos reconhecidos em sentença, e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.