AREsp 1921479 - DECISAO

AREsp 1921479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF, ante a fundamentação genérica e a ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos de lei federal apontados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: PROFESSORA APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Limite Prudencial De Despesas Com Pessoal
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Limite Prudencial De Despesas Com Pessoal

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PROFESSORA APOSENTADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15, 17, 19, 20, 21, 22) às revisões de servidores
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de recusa do Poder Executivo à aplicação de revisões em razão do ultrapassamento do limite prudencial de despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF, ante a fundamentação genérica e a ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos de lei federal apontados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.