AREsp 1892553 - DECISAO

AREsp 1892553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; manteve-se o entendimento de que as obrigações decorrentes de norma estadual sancionada presumivelmente estavam previstas no orçamento, afastando o óbice da LRF quanto à impossibilidade do pagamento na hipótese discutida.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Pagamento De Vantagens a Servidores Públicos, Limite De Gasto Com Pessoal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Pagamento De Vantagens a Servidores Públicos Limite De Gasto Com Pessoal Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de benefícios funcionais diante da inexistência de disponibilidade orçamentária
  2. 2 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal e contagem das despesas decorrentes de condenação no limite de gasto com pessoal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; manteve-se o entendimento de que as obrigações decorrentes de norma estadual sancionada presumivelmente estavam previstas no orçamento, afastando o óbice da LRF quanto à impossibilidade do pagamento na hipótese discutida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.