AREsp 1900038 - DECISAO

AREsp 1900038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Direitos Dos Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Administrativo Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Direitos Dos Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de benefícios funcionais diante da inexistência de disponibilidade orçamentária e extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal (LRF)
  2. 2 Se a despesa decorrente de condenação deve ser computada no limite de gasto com pessoal (art. 19 e seus §§ da LRF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.