AREsp 1892344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e, por insuficiência das razões recursais, aplicação da Súmula 284/STF e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, o recurso especial não foi conhecido. Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi decidido não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos: servidores estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Datas Bases, Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Datas Bases Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

servidores estaduais

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de vantagens funcionais diante da inexistência de disponibilidade orçamentária e extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal (LRF)
  2. 2 Se a despesa decorrente de condenação judicial deve ser computada no limite de gasto com pessoal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante Súmula 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e, por insuficiência das razões recursais, aplicação da Súmula 284/STF e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, o recurso especial não foi conhecido. Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi decidido não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.