REsp 1982521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; por consequência aplicou-se o enunciado da Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ não foram atendidos; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Dotações Orçamentárias, Despesas Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro (lei De Responsabilidade Fiscal) Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Dotações Orçamentárias Despesas Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de vantagens a servidores diante da inexistência de dotação orçamentária e extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal (LRF)
  2. 2 computabilidade da despesa decorrente de condenação no limite de gasto com pessoal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; por consequência aplicou-se o enunciado da Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ não foram atendidos; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.