AREsp 1923406 - DECISAO

AREsp 1923406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Direitos Adquiridos De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
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Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais a servidores públicos
  2. 2 observância dos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 inclusão ou exclusão das despesas decorrentes de sentença judicial no cômputo das despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.