AREsp 1906372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal entendeu que a obrigação decorrente da norma estadual constitui ato vinculado cuja implantação/pagamento pressupunha previsão orçamentária, afastando a alegação de inviabilidade em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas decorrentes de sentença judicial
  2. 2 Contagem de despesas judiciais no limite de gasto com pessoal conforme competências temporais
  3. 3 Necessidade de disponibilidade orçamentária para criação de despesa pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal entendeu que a obrigação decorrente da norma estadual constitui ato vinculado cuja implantação/pagamento pressupunha previsão orçamentária, afastando a alegação de inviabilidade em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.