AREsp 1915655 - DECISAO

AREsp 1915655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso que impossibilitou a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ); sobreveio a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15, 16, 19, 20, 21 e respectivos parágrafos)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação segundo Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso que impossibilitou a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ); sobreveio a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Tocantins
  • Não conheço do recurso especial