AREsp 1891570 - DECISAO

AREsp 1891570 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que observe o julgamento do recurso representativo e proceda conforme art.1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Progressão Funcional, Remessa Necessária, Limitações Orçamentárias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Progressão Funcional Remessa Necessária +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais e em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios em face da Fazenda Pública somente após liquidação do julgado (art.85, §4º, II, CPC)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que observe o julgamento do recurso representativo e proceda conforme art.1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art.1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda...
  • Publique-se.