AREsp 1930334 - DECISAO

AREsp 1930334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto de origem foi fundamentado em legislação local (suscetível do óbice análogo à Súmula 280/STF), a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Progressão Funcional De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF (280, 284)
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Progressão Funcional De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF (280, 284)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal aos pagamentos de benefícios funcionais
  3. 3 cômputo de despesas decorrentes de sentença judicial no limite de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto de origem foi fundamentado em legislação local (suscetível do óbice análogo à Súmula 280/STF), a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.