AREsp 1931949 - DECISAO

AREsp 1931949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e, não conhecendo-se do recurso especial, decidiu-se pela inadmissibilidade do especial em razão da deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice do Enunciado n. 284/STF) e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Direitos Dos Servidores Públicos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Público Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Direitos Dos Servidores Públicos Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV e § 2º, 20, II, "c", parágrafo único, I, e 21, I, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF) quanto à necessidade de previsão orçamentária e observância dos limites de despesa com pessoal
  2. 2 Incastrabilidade das despesas decorrentes de sentenças judiciais para fins de cômputo de despesas com pessoal (art. 19, § 1º, IV e § 2º da LRF)
  3. 3 Reconhecimento de direito de servidores ao pagamento de data-base e pagamento retroativo apesar da alegada ausência de disponibilidade orçamentária e extrapolação do limite prudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e, não conhecendo-se do recurso especial, decidiu-se pela inadmissibilidade do especial em razão da deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice do Enunciado n. 284/STF) e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Não conheço do recurso especial.