AREsp 1928093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Recuso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Recuso Especial Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em legislação local
  2. 2 Possibilidade de pagamento de vantagens funcionais diante de inexistência de disponibilidade orçamentária e extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal
  3. 3 Computação da despesa decorrente de sentença judicial no limite de gastos com pessoal, nos termos da LRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.