AREsp 1924889 - DECISAO

AREsp 1924889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido assentou sua deciso em legislao local (impedindo o exame do especial por analogia Smula 280/STF), as razes recursais no atacaram especificamente os fundamentos do acrdo (aplicando-se a Smula 284/STF) e o recurso exigiria reexame do conjunto ftico-probatrio (Smula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorrios advocatcios em virtude do art. 85, 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para no conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Servidores Públicos, Dotaao Oramentaria, Honorrios Advocatcios, Smula 280/stf, Smula 284/stf, Smula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Servidores Públicos Dotaao Oramentaria Honorrios Advocatcios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a deciso de origem funda-se em legislao local
  2. 2 Aplicabilidade e contagem das despesas no limite de gasto com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Encargo da prova sobre a insuficincia financeira e extrapolao do limite prudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido assentou sua deciso em legislao local (impedindo o exame do especial por analogia Smula 280/STF), as razes recursais no atacaram especificamente os fundamentos do acrdo (aplicando-se a Smula 284/STF) e o recurso exigiria reexame do conjunto ftico-probatrio (Smula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorrios advocatcios em virtude do art. 85, 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para no conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorrios de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor j arbitrado nas instncias de origem, observados, se aplicveis, os limites percentuais previstos nos 2 e 3 do referido dispositivo legal, bem como eventual concesso de justia gratuita.