AREsp 1923901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; consequentemente o STJ não analisou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos/autor: SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Indisponibilidade Orçamentária, Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal, Pagamento De Vantagens a Servidores, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária Por IPCAE, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Indisponibilidade Orçamentária Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal Pagamento De Vantagens a Servidores +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorridos/autor

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a implementação de vantagens funcionais diante de insuficiência orçamentária e extrapolação do limite prudencial de despesas com pessoal
  2. 2 Se a despesa decorrente da condenação deve ser computada no limite de gasto com pessoal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; consequentemente o STJ não analisou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença