AREsp 1928105 - DECISAO

AREsp 1928105 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Estado não comprovou a extrapolação do limite prudencial nem a ausência de dotação orçamentária aptas a justificar a não concessão das vantagens reconhecidas aos servidores.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Dotação Orçamentária, Despesa Com Pessoal, Progressão Funcional De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 864/stf
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para afastar pagamento de vantagens a servidores por ausência de dotação ou extrapolação do limite prudencial
  3. 3 ônus da Administração de comprovar situação financeira que justifique exceção prevista pelo STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Estado não comprovou a extrapolação do limite prudencial nem a ausência de dotação orçamentária aptas a justificar a não concessão das vantagens reconhecidas aos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC.