AREsp 1888106 - DECISAO

AREsp 1888106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação das limitações da LC 101/2000 para impedir o cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial, estando o acórdão recorrido em consonância com essa orientação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: ADELICE BORGES PARENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Datas Base, Pagamento Retroativo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Datas Base Pagamento Retroativo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ADELICE BORGES PARENTE DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os limites previstos na Lei Complementar n.101/2000 podem impedir o cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial
  2. 2 Termo inicial da correção monetária de parcelas devidas a servidor público (datas-base)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e aplicação das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação das limitações da LC 101/2000 para impedir o cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial, estando o acórdão recorrido em consonância com essa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10 (dez) pontos percentuais os honorários advocatícios fixados na sentença e no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).