AREsp 1932668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ademais, o disposto no art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em razão do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Previsão Orçamentária, Data Base, Honorários Sucumbenciais, Prévia Dotação Orçamentária, Limite De Despesas Com Pessoal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Previsão Orçamentária Data Base Honorários Sucumbenciais Prévia Dotação Orçamentária +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão orçamentária e a extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal impedem o pagamento de data-base
  2. 2 Se as despesas decorrentes de sentença judicial devem ser computadas no limite de gastos com pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ademais, o disposto no art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em razão do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.