AREsp 1927058 - DECISAO

AREsp 1927058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso o mérito do pedido relativo à aplicação da LRF e ao pagamento das datas-bases não foi analisado por esta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Revisão Geral Anual (data Base), Súmula 284/stf, Tema 864/stf
Direito Público Direito Administrativo Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Revisão Geral Anual (data Base) Súmula 284/stf Tema 864/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV, e § 2º, 20, II, "c", parágrafo único, I, e 21, I, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF)
  2. 2 necessidade de previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais a servidores públicos
  3. 3 limites de despesa com pessoal e vedação de concessão de vantagens quando ultrapassado o limite prudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso o mérito do pedido relativo à aplicação da LRF e ao pagamento das datas-bases não foi analisado por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC.