AREsp 1931905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pelo Estado estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Prévia Dotação Orçamentária, Direitos De Servidores Públicos, Progressões Funcionais, Data Base, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Prévia Dotação Orçamentária Direitos De Servidores Públicos Progressões Funcionais +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão orçamentária e a extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal impedem a concessão ou o pagamento de vantagens funcionais a servidores públicos
  2. 2 Se as despesas decorrentes de sentença judicial devem ser computadas no limite de gasto com pessoal para fins da LRF, salvo quando se refiram a competência anterior ao período de apuração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pelo Estado estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Não conheço do recurso especial.