AREsp 1854997 - DECISAO

AREsp 1854997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem acertadamente manteve o entendimento de que os limites da LRF não justificam a não implementação de direitos reconhecidos do servidor, notadamente quando os efeitos financeiros foram efetivados e implementados sob natureza de decisão judicial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Retroativos, Limites De Gastos Com Pessoal, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Retroativos Limites De Gastos Com Pessoal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 101/2000 ao pagamento de retroativos de progressão funcional
  2. 2 Existência de exceções no art. 22 da LC 101/2000 para pagamentos decorrentes de decisão judicial, lei ou revisão geral anual
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem acertadamente manteve o entendimento de que os limites da LRF não justificam a não implementação de direitos reconhecidos do servidor, notadamente quando os efeitos financeiros foram efetivados e implementados sob natureza de decisão judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial