AREsp 1944651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 280/STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Progressão Funcional, Previsão Orçamentária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC E 255 Ristj)
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Progressão Funcional Previsão Orçamentária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de legislação estadual versus normas da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
  2. 2 possibilidade de escusa de pagamento por extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal
  3. 3 presunção de reserva de valores para leis estatais antigas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 280/STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.