AREsp 1944659 - DECISAO

AREsp 1944659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF (lei federal materialmente local) e da deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDORES ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Pagamento De Data Base, Progressão Funcional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Pagamento De Data Base Progressão Funcional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORES ESTADUAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV, e § 2º, 20, II, "c", parágrafo único, I, e 21, I, da LRF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF por analogia (lei federal materialmente local)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF (lei federal materialmente local) e da deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença (art. 85, § 11, CPC).