AREsp 1944726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e indeferimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Retroativos De Data Base, Previsão Orçamentária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Retroativos De Data Base Previsão Orçamentária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o pagamento de benefícios a servidores diante de extrapolação do limite prudencial
  3. 3 inclusão de despesas decorrentes de sentença no cômputo das despesas com pessoal para fins da LRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença