AREsp 1944730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundou em legislação local, vedando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Despesa Com Pessoal, Progressão Funcional, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Despesa Com Pessoal Progressão Funcional Recurso Especial Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal na hipótese de ultrapassagem do limite prudencial de despesa com pessoal
  3. 3 Incidência das disposições da LRF sobre o cômputo de despesas decorrentes de sentenças judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundou em legislação local, vedando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.