AREsp 1946338 - DECISAO

AREsp 1946338 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Data Base, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Prévia Dotação Orçamentária, Extrapolação Do Limite De Despesa Com Pessoal
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Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Obrigação do ente público de pagar data-base apesar de ausência de dotação orçamentária e extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal
  3. 3 Incidência dos juros moratórios a partir da citação