AREsp 1939625 - DECISAO

AREsp 1939625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do aresto, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA APOSENTADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesa Com Pessoal, Progressão Funcional, Retroatividade De Datas Bases, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Despesa Com Pessoal Progressão Funcional Retroatividade De Datas Bases Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA APOSENTADA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a limites de despesa com pessoal e inclusão de despesas de sentenças judiciais
  3. 3 Comprovação necessária para reconhecimento de progressão funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do aresto, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se