AREsp 1939621 - DECISAO

AREsp 1939621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo os óbices das Súmulas 280 e 284 do STF; mantém-se o entendimento de que direitos reconhecidos por lei ou por decisão judicial não podem ser afastados pela alegação de limites da LRF; aplicou-se a prescrição quinquenal e determinou-se majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Data Base De Servidores Públicos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Fundado Em Legislação Local, Súmulas 280 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Data Base De Servidores Públicos Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Fundado Em Legislação Local +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento de vantagens funcionais reconhecidas judicialmente
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo os óbices das Súmulas 280 e 284 do STF; mantém-se o entendimento de que direitos reconhecidos por lei ou por decisão judicial não podem ser afastados pela alegação de limites da LRF; aplicou-se a prescrição quinquenal e determinou-se majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC