AREsp 1939616 - DECISAO

AREsp 1939616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação local, obstando o exame da matéria por esta Corte (analogicamente aplicando o óbice da Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, apresentando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ainda, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial, Datas Bases, Remuneração De Servidor Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial Datas Bases Remuneração De Servidor Público Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de o Estado recusar pagamento de vantagens por insuficiência orçamentária ou ultrapassagem do limite prudencial da LRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação local, obstando o exame da matéria por esta Corte (analogicamente aplicando o óbice da Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, apresentando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ainda, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença