AREsp 1933624 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando deficiência na fundamentação do especial nos termos do óbice da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, foi conhecido o agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Previsão Orçamentária, Despesa Com Pessoal, Direitos Dos Servidores Públicos, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Previsão Orçamentária Despesa Com Pessoal Direitos Dos Servidores Públicos +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de dotação orçamentária e aos limites de despesa com pessoal
  3. 3 computação das despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo das despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando deficiência na fundamentação do especial nos termos do óbice da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, foi conhecido o agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.